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A presente Política aplica-se a todos os produtos da marca CATLIKE que sejam comprados por consumidores à distância, através deste website. Consumidor é o particular, pessoa singular, que destina o produto que comprou ao vendedor profissional exclusivamente para uso pessoal.
Direito de Livre Resolução
O que é o direito de livre resolução?
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o mesmo (ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador) adquira a posse física do bem, sem necessidade de indicar o motivo.
Quer isto dizer que, nas compras online, o consumidor tem o direito de devolver o produto que comprou, no prazo de 14 dias desde aquele em que o recebeu, sem necessidade de apresentar motivo que o justifique. É o que se designa por “direito de arrependimento” – o direito de o consumidor se “arrepender” de uma compra que efetuou à distância, ou seja, sem que tenha tido contacto presencial com o produto.
Se foram comprados vários produtos numa mesma encomenda, o direito de livre resolução pode ser exercido para a totalidade dos produtos adquiridos ou apenas para parte deles.
Como exercer o direito de livre resolução?
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar de forma clara e inequívoca a sua decisão de resolução do contrato.
Para isso, pode preencher o Formulário de Contacto disponível para o efeito no website da CATLIKE. Em alternativa, pode enviar um e-mail para o endereço eletrónico catlike@catlike.com, com a indicação, no assunto, de que se trata do direito de livre resolução. Esta comunicação de resolução do contrato tem de ser enviada dentro daquele prazo de 14 dias, só assim produzindo efeitos. Devem ser juntos os seguintes elementos: número de confirmação da encomenda e fotocópia da fatura.
A CATLIKE acusará, no prazo máximo de dois dias úteis, a receção da declaração de resolução, e confirmará, mediante a verificação da fatura e correspondente data de compra do produto, se o consumidor pode efetivamente exercer este direito.
Quais são os efeitos do exercício do direito de livre resolução?
Após receber confirmação por parte da CATLIKE, o consumidor deve devolver o produto sem demora injustificada, num novo prazo de 14 dias que se conta a partir do dia em que tenha comunicado à CATLIKE a sua decisão de livre resolução do contrato.
O produto deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, juntamente com a embalagem original e todas as etiquetas, bem como com todos os componentes/acessórios. O produto não pode ter sido utilizado nem estar danificado por causa imputável ao consumidor nem podem ter sido retiradas ou cortadas as etiquetas. Sempre o que o produto siga embalado, a embalagem também não deve ser danificada.
Para devolver o produto, o consumidor deve preencher o formulário disponibilizado pela transportadora, que seguirá junto da encomenda, e entregá-lo no ponto de recolha mais próximo de si (o consumidor deve verificar os pontos de recolha disponíveis no website da transportadora DPD). O consumidor não pagará os custos de devolução, mas deverá manter intacto o embalamento original em que o produto foi expedido, para tanto garantindo que a encomenda é devolvida dentro de invólucro que proteja a embalagem original.
Após receção do produto devolvido, a CATLIKE procederá à sua verificação e só aceitará a devolução se o produto se encontrar nas exatas condições em que foi expedido e que aqui foram referidas. Caso assim não seja, a CATLIKE informará o consumidor e o reembolso não será efetuado. O consumidor poderá solicitar o reenvio do produto devolvido não aceite, assumindo os respetivos custos de envio.
Tendo a devolução sido aceite, o consumidor será reembolsado no montante correspondente ao preço pago pelo produto, no prazo de 14 dias a contar da data em que tenha informado a CATLIKE da sua decisão de resolução do contrato.
A CATLIKE efetuará esse reembolso através do mesmo meio de pagamento que o consumidor tenha utilizado na compra e enviar-lhe-á um e-mail assim que o reembolso tiver sido efetuado. Se o consumidor pagou através de Multibanco, deverá enviar à CATLIKE os seus dados bancários para que o reembolso seja efetuado por transferência.
A CATLIKE reserva-se no direito de reter o reembolso enquanto não receber o produto devolvido ou enquanto o consumidor não apresentar prova do envio do produto, consoante o que ocorrer primeiro.
Em suma, o direito de livre resolução traduz-se no seguinte: o consumidor dispõe de 14 dias para exercer este seu direito ao arrependimento, comunicando a decisão de resolução do contrato à CATLIKE, e, a partir do dia dessa mesma comunicação, dispõe de novos 14 dias para devolver o produto, nas exatas condições em que o recebeu, a suas expensas se aplicável, período em que a devolução do preço pago é efetuada.
Garantia de Conformidade do Produto
O consumidor tem direito à qualidade dos produtos que lhe são fornecidos e a CATLIKE assume como seu compromisso fundamental a comercialização de produtos conformes.
Nessa medida, a CATLIKE assumirá responsabilidade pela falta de conformidade do produto, na aceção de falta de conformidade oferecida pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nas condições e com os efeitos aí previstos, e que nesta Política se esclarecem.
A CATLIKE é responsável pelas faltas de conformidades que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da data de entrega do produto (ou 2 anos, se o produto foi comprado antes de 01 de janeiro de 2022). No terceiro ano de garantia, porém, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do produto.
O consumidor deve comunicar a falta de conformidade através do preenchimento do Formulário de Contacto disponibilizado no website da CATLIKE ou enviar um e-mail para o endereço eletrónico catlike@catlike.com
Nessa comunicação, o consumidor deve explicar em pormenor a falta de conformidade e, sempre que possível, enviar fotografias do produto defeituoso. Deve ser junta fotocópia da fatura, para comprovação da data de compra, sob pena de a reclamação não ser aceite.
A CATLIKE analisará os elementos enviados pelo consumidor naquela comunicação, para aferir sobre a existência ou não da falta de conformidade reclamada. Caso seja necessária melhor análise do produto por parte da equipa da Qualidade da CATLIKE, a CATLIKE agendará junto do consumidor data e local convenientes para a recolha do produto.
Se se comprovar a existência de falta de conformidade/defeito do produto, a CATLIKE procederá ao reembolso integral do montante pago pelo produto.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento que o consumidor tenha utilizado na compra, no prazo de 14 dias a contar da data da comunicação da falta de conformidade, salvo no caso de o produto ter sido recolhido para melhor análise técnica, caso em que o prazo começará a contar desde a data em que se confirma a falta de conformidade.
Se o consumidor pagou através de Multibanco, deverá enviar à CATLIKE os seus dados bancários para que o reembolso seja efetuado por transferência bancária.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso ou uso inadequado, reparações não autorizadas, adulteração do produto, normal desgaste ou qualquer outro motivo não imputável à CATLIKE que possa ter causado o mau funcionamento ou o dano do produto, incluindo se as instruções de instalação e utilização não tiverem sido observadas pelo consumidor, a garantia não poderá ser acionada e o consumidor será contactado precisamente nesse sentido. Excluem-se das reparações não autorizadas a substituição de paddings e sistemas de retenção, nos capacetes, e os botões e pitons, nos sapatos, desde que tenham sido utilizados produtos originais CATLIKE.